O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou os dispositivos a seguir da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional:
a) o art. 74, parágrafo único, para estabelecer que a alteração de dados no CNPJ, informada pela microempresa (ME) ou pela empresa de pequeno porte (EPP) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas hipóteses a seguir e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nas letras "a.1" a "a.5" e, a partir da data da extinção da empresa, na hipótese prevista na letra "a.6" (anteriormente, os efeitos da exclusão eram somente a partir do 1º dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação):
a.1) alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;
a.2) inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;
a.3) inclusão de sócio pessoa jurídica;
a.4) inclusão de sócio domiciliado no exterior;
a.5) cisão parcial; ou
a.6) extinção da empresa;
b) a partir de 1º.01.2014, o Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94/2011 passa a vigorar acrescido da seguinte ocupação:
Ocupação
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CNAE
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Descrição subclasse CNAE
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ISS
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ICMS
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Personal trainer
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9313-1/00
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Atividades de condicionamento físico
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S
|
N
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c) a partir de 1º.01.2014, o Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94/2011 passa a vigorar com alterações nas seguintes ocupações:
Ocupação
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CNAE
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Descrição subclasse CNAE
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ISS
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ICMS
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De
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Fabricante de pão de queijo congelado
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1099-6/99
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Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
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N
|
S
|
Para
| ||||
Fabricante de pão de queijo congelado
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1091-1/01
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Fabricação de produtos de panificação industrial
|
N
|
S
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Manicure/pedicure
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9602-5/02
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Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
|
S
|
N
|
Para
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Manicure/pedicure
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9602-5/01
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Cabeleireiros
|
S
|
N
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A referida norma altera, também, a ementa da Resolução CGSN nº 3/2007, que passa a dispor sobre a composição da Secretaria Executiva do CGSN/SE.
(Resolução CGSN nº 111/2013 - DOU 1 de 16.12.2013)
Fonte: Editorial IOB
